Quando a gente pensa que sabe todas as respostas,vem a vida e muda as perguntas

06
Jul 12

Não é preciso ser especialista em direito para perceber que a decisão do Tribunal Constitucional, que declara inconstitucional a suspensão dos subsídios de férias e de natal dos trabalhadores do setor público, não está propriamente no sacrifício financeiro imposto aqueles trabalhadores, mas no facto de não se ter imposto igual sacrifício aos trabalhadores do setor privado...pelo que, a prazo, tudo o que em matéria de direito do trabalho não seja equivalente entre uns e outros corre o risco de ser considerado inconstitucional. E também não é preciso ser especialista para perceber que um Tribunal, ainda por cima constitucional, considera uma norma ilegal perante a Constituição mas aceita como legal a ilegalidade por mais algum tempo. Mas é preciso ser verdadeiro especialista para saber para que serve a Constituição da República. É que o direito constitucional não é uma ciência oculta mas tem as suas vicissitudes!

publicado por José Manuel Constantino às 10:01

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Autor: JOSÉ MANUEL CONSTANTINO
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