Quando a gente pensa que sabe todas as respostas,vem a vida e muda as perguntas

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Ago 07

Existe uma lei ( lei nº 26/94, de 19 de Agosto) que prevê a publicação obrigatória em Diário da República das transferências correntes e de capital que os ministérios, fundos e serviços autónomos, instituições da segurança social, institutos públicos e executivos municipais efectuem a favor de pessoas singulares ou colectivas fora do sector público administrativo a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo. Oito meses após o encerramento do exercício de 2006 nem todos cumpriram essa obrigação elemento indispensável á  transparência da administração pública .O governo, célere a divulgar publicamente os devedores ao fisco, bem faria em olhar para dentro das organizações que tutela e em arrumar a casa. É politicamente inaceitável e pouco responsável, impor cumprimento da lei aos outros não fazendo por a cumprir em relação a si próprio.A Presidência do Conselho de Ministros anda distraída?É que já vamos no segundo semestre de 2007 e ainda há quem falte publicar o segundo semestre de 2006!

 

publicado por José Manuel Constantino às 10:46

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Autor: JOSÉ MANUEL CONSTANTINO
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